Obrigações legais do administrador estrangeiro de empresa brasileira

Resumo

Administrador estrangeiro precisa de CPF, visto compatível (quando residente) ou procurador residente (quando não residente), e responde pessoalmente por atos de gestão dolosa ou com violação de lei e contrato social.

Não residente como administrador

Sim, é permitido — desde que tenha CPF e procurador residente no Brasil com poderes para receber citações e responder por intimações administrativas.

Perguntas frequentes

Administrador estrangeiro responde com bens pessoais?

Apenas em hipóteses específicas: dolo, fraude, infração à lei ou ao contrato social, ou nas matérias previstas em legislação tributária e trabalhista.