Contratos internacionais no Brasil: lei aplicável, foro e eficácia

Resumo

É possível eleger lei e foro estrangeiros em contrato internacional regido pelo direito brasileiro, mas relações de consumo, trabalho e imóveis no Brasil têm regras imperativas que prevalecem.

Eleição de lei e foro

Em contratos empresariais paritários, a eleição é amplamente aceita. Em contratos com parte hipossuficiente (consumo, trabalho) ou com objeto imóvel no Brasil, prevalece a jurisdição brasileira.

Perguntas frequentes

Arbitragem internacional vale no Brasil?

Sim. O Brasil é signatário da Convenção de Nova Iorque (1958) e reconhece sentenças arbitrais estrangeiras com homologação simplificada.