Compliance no Brasil para empresas estrangeiras: o mínimo que importa

Resumo

Compliance no Brasil para subsidiária estrangeira gira em torno de quatro eixos: Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), LGPD, sanções internacionais e due diligence de contraparte. O mínimo defensável envolve política escrita, treinamento documentado, canal de denúncia e revisão anual.

Lei Anticorrupção (12.846/2013)

Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Programa de integridade efetivo é fator atenuante de pena e exigência em vários processos de contratação pública.

LGPD e dados de pessoas no Brasil

Toda operação que trate dados de pessoas no Brasil — clientes, fornecedores, candidatos — está sujeita à LGPD, independentemente da sede da empresa. Exige base legal, encarregado (DPO) e canal para titulares.

Perguntas frequentes

Subsidiária brasileira pode reaproveitar o programa global?

Em parte. A estrutura conceitual sim; políticas, treinamentos e canais precisam de versão local em português e ajustes legais ao Brasil.